CONGRESSO NACIONAL RECEBE PROJEÇÃO EM HOMENAGEM AOS 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
A lei aumentou a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Também estabeleceu a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e previu medidas de assistência à vítima, incluindo medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar. A norma trata não apenas da violência física, como também da violência psicológica, moral, sexual e patrimonial. E prevê ainda medidas pedagógicas e preventivas contra a violência e de reabilitação do agressor.
O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, agredida pelo marido durante seis anos, sobrevivente a duas tentativas de homicídio até se tornar paraplégica. A farmacêutica bioquímica se engajou na luta pelos direitos da mulher e na busca pela punição dos culpados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
