PEC 66 É APROVADA E GARANTE NOVO FÔLEGO FISCAL PARA MUNICÍPIOS
Com ampla maioria de votos, a PEC 66 foi aprovada no Congresso Nacional, estabelecendo regras para o pagamento de precatórios e renegociação de débitos previdenciários por estados e municípios. A medida foi acompanhada de perto por uma grande delegação de prefeitos paraibanos, que estiveram em Brasília para reforçar a importância da proposta.
Conhecida como PEC da Sustentabilidade, a iniciativa busca assegurar equilíbrio financeiro aos municípios, permitindo organizar as contas públicas sem prejudicar serviços essenciais à população. Prefeitos e vereadores destacaram que a proposta fortalece a capacidade de gestão local, criando condições para investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outras áreas prioritárias.
O consenso entre os parlamentares surpreendeu, com 31 votos favoráveis na comissão especial, resultado considerado expressivo em um momento político de divergências. A aprovação da PEC 66 é vista como um passo importante para garantir segurança fiscal e melhorar diretamente a vida dos cidadãos em todo o país.