STF IMPÕE NOVA REGRA: REDES SERÃO RESPONSABILIZADAS POR POSTAGENS ILEGAIS
O Supremo Tribunal Federal concluiu, na noite de ontem, uma votação histórica sobre o uso das redes sociais e os limites da liberdade de expressão no Brasil. Por 8 votos a 3, a Corte decidiu que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas diretamente por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
Após seis sessões de julgamento, o STF declarou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que só permitia a responsabilização judicial após ordem expressa da Justiça. A nova interpretação determina que, enquanto o Congresso não aprovar uma lei específica sobre o tema, as plataformas devem retirar conteúdos como atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio, incitação à discriminação, pornografia infantil e tráfico de pessoas, mediante notificação extrajudicial.